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POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
ESTRELA URBANIDADE
Condições gerais
Pelo presente termo se formalizam as condições legais e contratuais de uso e prestação dos serviços da ESTRELA URBANIDADE, doravante denominada ESTRELA, no tocante ao tratamento e proteção de dados. Com a presente política a ESTRELA externa a forma como trata os dados de seus clientes e sua busca constante por adequar-se aos ditames legais.
Ao visitar, acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos vinculados, sob qualquer forma pela ESTRELA, que pertença, seja mantido e/ou operado por ela, o titular expressa sua plena concordância, ciência e entendimento desta Política Pública de Proteção de Dados.
Ressalta-se que só haverá a autorização para utilizar os serviços disponibilizados pela ESTRELA, independentemente de seu acesso ter sido ou não intencional, se aceitar, sem restrições, os parâmetros deste documento e toda a legislação aplicável.
Caso não haja concordância, ainda que parcialmente, com a presente política e suas condições gerais, deve-se cessar imediatamente o acesso aos serviços disponibilizados, bem como qualquer forma de navegação pelo conteúdo do site.
RESSALTA-SE QUE A PRESENTE POLÍTICA PODERÁ SER MODIFICADA, SEM PRÉVIO AVISO, EM RAZÃO DE ADEQUAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS NESTA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS, MAS ISSO NÃO EXIME O TITULAR DE ACESSÁ-LOS COM FREQUÊNCIA PARA QUE ESTEJA A PAR DE QUAISQUER ATUALIZAÇÕES E/OU MODIFICAÇÕES QUE PORVENTURA SEJAM FEITAS NO MESMO.
TITULAR DE DADOS
O relacionamento da ESTRELA com os clientes, doravante denominado “TITULAR”, por meio da prestação de serviços relacionados à construção e administração de empreendimentos imobiliários, será regulado pelos termos abaixo descritos.
DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
A ESTRELA informa que o encarregado de proteção de dados é o escritório de advocacia JLO – Juarez Loures de Oliveira Advogados Associados, representado por Letícia Drumond Duarte, inscrita sob o CPF nº 124.585.416-07.
SERVIÇO
Os serviços prestados pela ESTRELA tem como principais características a Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, a Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária, a Construção de Edifícios, o Aluguel de Imóveis Próprios e a Compra e venda de Imóveis Próprios.
Em relação as prestações de serviços da ESTRELA, o titular declara expressamente, que se trata de serviços de construção e administração de empreendimentos imobiliários, como os acima listados, sendo necessário o fornecimento de informações pessoais para o desempenho da atividade empresarial.
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
O relacionamento da ESTRELA com o titular será sempre mantido com base nos fundamentos da confidencialidade, integridade e disponibilidade de seus dados.
Confidencialidade: os dados pessoais e sensíveis do titular serão acessíveis apenas por aquelas pessoas que tenham necessidade de utilização dos mesmos para prestação dos serviços prestados pela ESTRELA.
Integralidade: ao fornecer seus dados pessoais ou sensíveis à ESTRELA o titular terá a segurança de que suas informações serão mantidas tal como informadas.
Disponibilidade: uma vez que os dados sejam fornecidos e o tratamento seja realizado pela ESTRELA para prestação de serviços ligados à construção e administração de empreendimentos imobiliários, será garantido ao titular de dados, titular dos dados, o direito de acesso mesmo, mediante solicitação formal pelo titular ou por aquele investido deste direito por documento legal.
DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, a ESTRELA declara que são direitos do titular dos dados:
Os dados pessoais do titular serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
Os dados pessoais do titular serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
Os dados pessoais do titular serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
Os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
Os dados pessoais do titular serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O titular dos dados da empresa possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo LGPD:
Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular de obter da ESTRELA a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
Direito de retificação: é o direito do titular de obter da ESTRELA, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do titular de ter seus dados apagados da ESTRELA. Resguardados os casos previstos em lei.
Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for lícito, quando a ESTRELA não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
Direito de oposição: é o direito do titular de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing;
Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao Encarregado de Proteção de Dados com o assunto “DADOS DO TITULAR”, especificando:
Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do titular de dados e, se for o caso, do seu representante;
Direito relacionado a proteção de dados que deseja exercer junto à ESTRELA;
Data do pedido e assinatura do titular de dados;
Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
FINALIDADE DA COLETA DOS DADOS
A ESTRELA informa que os dados coletados do titular serão utilizados dentro dos limites impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como das demais legislações que já se aplicam a sua prestação de serviços.
Expressa ainda que a coleta de dados será somente a necessária, para uma correta prestação dos serviços de construção e administração de empreendimentos imobiliários, garantindo uma correta utilização dos mesmos.
Para a referida prestação de serviços, informa que poderá ser necessário o compartilhamento dos referidos dados com prestadores de serviços terceirizados, sendo que eles estão cientes das obrigações referentes ao tratamento dos dados do titular.
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
No tocante a segurança da informação, a ESTRELA utiliza mecanismos tecnológicos e estruturais para garantir a segurança dos dados que trata buscando prevenir qualquer invasão ou vazamento de dados.
As medidas de segurança seguem os padrões recomendados, como:
Utilização de firewall;
Utilização de programas de detecção de programas de computador maliciosos;
Utilização de ambiente de acesso restrito para os equipamentos de armazenamento;
Utilização de protocolos de segurança para utilização dos equipamentos da rede interna;
Utilização de protocolos de segurança para acesso a rede interna por equipamentos pessoais;
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A ESTRELA informa que para uma correta e completa atenção aos serviços realizados para o titular, poderá fazer o compartilhamento de seus dados.
Este compartilhamento será feito com parceiros e prestadores de serviço que foram devidamente informados do seu dever de aplicar as políticas de tratamento e segurança dos dados em conformidade com o prescrito em lei.
Assim os dados poderão ser compartilhados com:
As contratantes de serviço, exclusivamente para o serviço contratado;
Aos terceirizados, desde que necessário para a execução das atividades empresariais;
Aos administradores dos condomínios;
Cartórios, quando necessário realizar atos por via administrativa;
Órgãos ambientais, para controle de fiscalização, determinação legal ou judicial;
Seguradora contratada para o seguro de vida;
DAS LEIS
A ESTRELA informa que utiliza tecnologia e verificação constante para garantir que todo e qualquer conteúdo que disponibiliza tem acesso controlado segundo as determinações legais e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, a filtragem geográfica ou restrição de acesso por idade, sempre que for o caso.
A ESTRELA pauta seus conteúdos em constante vigilância e respeito ao direito de terceiros cuidando sempre para que os mesmos não sejam violados. Desta forma não pode ser responsabilizado direta ou indiretamente por conteúdos que não tenha produzido ou ainda que tenha sido levado a erro por informações falsas fornecidas por terceiros.
A ESTRELA, produz a maioria do conteúdo que expõe em seu site e redes sociais. Desta forma detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles. Quando não tem esses direitos, busca de maneira constante ter autorização para divulgação e utilização de tais conteúdos. Reitera ainda que não pode ser direta ou indiretamente responsabilizado por utilização de conteúdo fornecido de má-fé ao mesmo ou que não tenha sido produzido pela ESTRELA.
Caso o Titular encontre qualquer conteúdo que entenda violar ou infringir as legislações aplicáveis, com por exemplo, a Lei de Direitos Autorais (lei 9.610/98) e a Lei de Propriedade Industrial (lei 9.279/96), Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18) pode e deve nos alertar através do Encarregado de Proteção de Dados.
A ESTRELA se reserva no direito de exigir que o Titular, seus colaboradores e parceiros cumpram todas as leis e regulamentos aplicáveis na jurisdição onde presta seus serviços de construção e administração imobiliária. Podendo aplicar restrições e sanções previstas em lei e regulamentos próprios.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A ESTRELA tem a propriedade intelectual de o conteúdo que produz e fornece e eventuais serviços prestados por ele. Bem como se reserva o direito de utilizá-los de todas as formas admissíveis nos limites legais.
O Titular tem total ciência que se copiar ou usar qualquer parte do conteúdo disponibiliza, seja em que meio for, incorrerá em violação a presente política, tendo os seus direitos relativos aos dados suspensos imediatamente, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Expressa ainda que deverá destruir quaisquer cópias dos materiais e conteúdos que tenha feito.
PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
A ESTRELA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Titulares.
Declara ainda que segue os preceitos legais de segurança e proteção de dados e privacidade das informações fornecidas por seus usuários ou parceiros.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente política está sujeita às leis existentes e processos legais, e nada contido nesta política limita o direito de cumprir a execução da lei ou outras solicitações governamentais ou jurídicas ou exigências que se relacionem ao seu uso do Sistema ou das informações fornecidas por ou coletadas no uso dela.
Esta política não cria ou infere quaisquer direitos que sejam exequíveis por qualquer pessoa que não faça parte deste documento.
Caso seja necessário, a ESTRELA se reserva no direito de transferir os direitos e obrigações sob esta política para algum de seus parceiros, mas este fato não afetará os direitos ou obrigações do usuário relacionados ao referido documento. O titular somente poderá transferir seus direitos ou obrigações com base nesta política para outra pessoa em conformidade com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Se qualquer parte desta política for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão afetadas ou prejudicadas de nenhuma maneira. Caso haja alguma demora em executar qualquer disposição deste documento a qualquer momento não resulta em renúncia aos direitos da ESTRELA de executar essa disposição ou quaisquer outras disposições deste instrumento no futuro.
Quaisquer direitos que não tenham sido expressamente concedidos neste ato são reservados.
